Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto: Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

Despacho n.º 16795/2005 – Define normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público onde funciona a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 13765/2004 – Matrículas e organização escolar - Foi publicado no Diário da República o Despacho que define os parâmetros relativos à organização do ano escolar, matrículas, distribuição de alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.

Lei N.º 30/2002, de 20 de Dezembro – Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior.

Lei N.º 31/2002, de 20 de Dezembro – Lei do Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino Não Superior.

Despacho n.º 13 859/2002 (2.ª série) e Despacho Normativo n.º 36/2002 – Organização do ano escolar.

Despacho n.º 19 310/2002 (2.ª série) e Rectificação n.º 1976/2002 – Calendário do ensino pré-escolar.

Decreto-Lei n.° 369/90, de 26 de Novembro – Manuais Escolares.

Decreto-Lei Nº 240/2001 de 30 de Agosto – Perfis gerais de competência para a docência.

Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro – Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho – Regime jurídico do desenvolvimento da educação pré-escolar.

Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de Agosto – Normas de instalações.

Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de Agosto – Normas de equipamento e material.

Despacho n.º 5220/97, de 4 de Agosto (2ªsérie) – Orientações Curriculares para a educação pré-escolar.

Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio – Define a obrigatoriedade da adequação dos estabelecimentos de ensino de forma a criar condições de acessibilidade a cidadãos portadores de deficiência – eliminação das barreiras arquitectónicas.

Lei n.º 9/79 e Decreto –Lei 553/80 – Ensino Particular e Cooperativo – oferta de ensino organizada pela sociedade civil; propriedade de privados com autonomia administrativa e pedagógica.

Artigo 43.º e 67.º da Constituição – Opção Educativa – Direito das famílias optarem sem qualquer constrangimento, nomeadamente de natureza económica, pelo projecto educativo que desejam para os seus filhos.

Lei 9/79, Despacho 17.472/2001, e Recomendação 37/A/00 – Contrato de Desenvolvimento – Acordo celebrado entre o Estado e uma escola do Ensino Particular e Cooperativo através do qual é garantido apoio às famílias para frequência do ensino Pré-Escolar no Ensino Particular e Cooperativo.

Lei 9/79, Decreto-Lei 553/80, e Despacho 17.186/ 2001 – Contrato Simples – Acordo celebrado entre o Estado e uma escola do Ensino Particular e Cooperativo através do qual é garantido apoio às famílias para frequência do ensino Básico no Ensino Particular e Cooperativo.